III Conferência da Paz no Brasil - carta da Conferência

Direitos Sociais: a Paz em Construção

A 3ª Conferência da Paz no Brasil, realizada dia 14 de agosto de 2007, no Auditório Nereu Ramos da Câmara de Deputados debateu o tema: “Direitos Sociais – A Paz em Construção”.

A Conferência enfatizou o vínculo dos direitos sociais às políticas de estado responsáveis por gerar igualdade e proteção social a todas as pessoas que vivem no Brasil e que defrontam com situações de risco social pela impossibilidade de exercer plenamente o direito ao trabalho.

As mudanças estruturais necessárias para o desenvolvimento do Brasil não dependem somente do crescimento econômico, mas de políticas orientadas pelo princípio da igualdade e não discriminação como base da proteção social de todos os cidadãos.

Sob o foco do conceito da Seguridade Social, os participantes debateram os princípios e regras que afetam no Brasil os sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social, afirmados na Constituição de 1988, para gerar proteção social universal, superar a desigualdade e a pobreza e construir uma sociedade justa e solidária.

Foram averiguadas as limitações específicas do nosso sistema de seguridade social. Na Previdência Social ainda está excluída do seguro social básico quase metade da força de trabalho; no SUS, conquanto integrais e universais as regras de acesso, o atendimento é precário, a infra-estrutura insuficiente e há localmente graves problemas de gestão; o Seguro Desemprego é restrito ao mercado formal e as políticas para o trabalho informal são tangenciais; à Assistência Social fica remetida uma exacerbada demanda de situações de risco (menor, idoso, portador de deficiência, população extremamente pobre etc.), sem contrapartida de meios e instituições para atendimento adequado.

A implementação concreta dos direitos sociais depara com a falta de um plano de metas e sofre desconstrução de um sistema que ainda espera por sua solidificação e ampliação. Em nome de interesses contrários à equidade, através de mudanças de gestão, de regras, de aplicação de recursos, os direitos sofrem restrições e afastam a sua justa extensão a todos os brasileiros de sorte a se edificar uma espécie de albergue coletivo de garantias vitais.

As limitações do sistema de seguridade social são parcialmente compensadas pelos programas voluntários de governo para atendimento da pobreza e segurança alimentar e nutricional a populações em situação de risco. Esses programas, porém, ainda não se estruturaram no nosso sistema legal como direito social, requerível por iniciativa cidadã, sob controle judicial do Ministério Público, uma vez que permanecem como iniciativas voluntárias de governo.

Mais além da proteção social, identificou-se no meio ambiente, especialmente no uso e manejo da água, um campo aberto à ampliação dos direitos sociais. Os alertas para a sustentabilidade climática e ambiental, colocam novos e urgentes desafios à agenda brasileira e planetária e evidenciam a necessidade de tratar os recursos naturais como bens sujeitos a uma função social.

A Conferência não apenas debateu situações de desigualdade e desproteção remanescentes no âmbito das políticas sociais, que refletem os dilemas políticos, econômicos e éticos do estado. No momento em que se discute no País uma reforma da Seguridade Social, a 3ª Conferência da Paz no Brasil coloca, com destaque para a Previdência, as propostas:

1-No âmbito específico do sistema previdenciário e da proteção ao trabalho, a Conferência enfatiza a necessidade de ampliação da cobertura do seguro previdenciário para todos os residentes no Brasil, com estabelecimento de regras e metas anuais e decenais de inclusão previdenciária, de sorte a que se atinja gradativamente o objetivo de uma previdência social básica universal.

2- No âmbito do Sistema Único de Saúde, que já conta com regras de universalidade de acesso e integralidade do atendimento, a Conferência identifica problemas de gestão e de provisão de recursos para investimento em infra-estrutura, como grandes gargalos que excluem ou restringem o acesso da população ao sistema de saúde pública.

3-Finalmente, no âmbito dos setores da sociedade civil e das Igrejas e religiões comprometidos com a superação da desigualdade e a construção de uma cultura de paz e não violência, a Conferência identifica uma prioridade fundamental – a formação de consciência para valorização e exercício dos direitos sociais básicos, especialmente no espaço social dos mais pobres, e mobilização de massa para a afirmação do direito de todos à cidadania.
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Câmara dos Deputados - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC) – Pastorais Sociais (CNBB) – Movimento Amigos da Paz – Comunidade Baha´i – Iniciativa das Religiões Unitas /URI - Caritas Brasileira – Unipaz - Centro de Estudos Bíblicos (CEBI) – CPT - Fórum pela Reforma Agrária – Conselho Indigenista Missionário(CIMI) - Viva Rio – IBRADES - Movimento dos Focolares – Universidade Católica de Brasília - Comissão Brasileira de Justiça e Paz – Fórum Permanente de Defesa do Rio São Francisco - Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.