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terça-feira, 23 de novembro de 2010

Ficha Limpa pode ser 'exportada' para o Mercosul

MERCOSUL

22/11/2010 - 17h42

Regras de elegibilidade iguais às da Lei da Ficha Limpa devem ser também aplicadas ao processo de escolha, por eleição direta, dos futuros integrantes do Parlamento do Mercosul (Parlasul). Essa foi uma das reivindicações apresentadas pelo Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, em reunião no Senado, nesta segunda-feira (22). Para a representante do comitê, Daniella Hiche, a recente lei brasileira define requisitos éticos e morais essenciais para qualificar a futura composição do parlamento do bloco regional.

- A cidadania tem o direito a uma representação verdadeiramente democrática. A Lei da Ficha Limpa é um avanço e pode ser tomada como referência - afirmou.

O objetivo da audiência foi subsidiar o informe anual a ser produzido pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos nos países do bloco regional. Participaram nove integrantes do Parlasul também membros da comissão, inclusive sua presidente, Mirtha Palácios, do Uruguai, que coordenou os trabalhos. Pelo Brasil, estavam o senador Augusto Botelho (sem partido-RR) e o deputado federal Geraldo Thadeu (PSB-MG).

Integrado por cerca de vinte entidades civis e de órgãos públicos dedicados à promoção e defesa dos direitos humanos, o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos foi a voz da sociedade civil brasileira no evento. Com a mesma finalidade de subsidiar a elaboração do documento, a comissão de parlamentares já realizou audiências no Paraguai e na Argentina. A última ocorrerá no Uruguai, em 9 de dezembro. A previsão é de que o relatório fique pronto no ano que vem.

A representante do Comitê Brasileiro de Direitos Humanos sugeriu um conjunto de pontos que, na avaliação da entidade, devem ganhar reconhecimento no rol dos direitos humanos no Mercosul. Entre esses, ela citou os direitos à alimentação, à cultura e ao livre trânsito entre os países-membros. Para o comitê, o relatório deve ainda abordar a situação dos direitos da criança e do adolescente e no campo das relações étnico-raciais.

Daniella Hiche propôs ainda que a comissão estude novos meios de participação da sociedade na elaboração do documento, inclusive por meio da internet. Ela também sugeriu que o relatório adote o formato do Plano Nacional de Direitos Humanos, o documento que, no Brasil, a partir de conferências com representantes da sociedade e do governo, reúne diagnóstico, ações e metas para o campo dos direitos humanos.

Daniella Hiche, que integra o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos como membro da Comunidade Bahá'í do Brasil, pediu também para que a comissão informe à sociedade de cada país sobre como será a continuidade do trabalho para a elaboração do relatório - o processo e os participantes. Segundo ela, o importante é que a elaboração do documento não se transforme em mero "ato protocolar", sem consequências políticas. Além disso, ela entende que o Parlasul deve se pronunciar sobre fatos que representem afronta aos direitos humanos em qualquer lugar do mundo.

Eleição direta

Para Geraldo Mesquita Júnior, a convidada apresentou sugestões pertinentes, seja ao cobrar empenho para que as ações da comissão ganhem efetividade ou por abordar não só temas de direitos humanos, mas também os que se relacionam à cidadania (também assunto da comissão). Ele se manifestou a favor, por exemplo, da aplicação das regras da Lei da Ficha Limpa ao processo de escolha dos futuros integrantes do Parlasul, por votação popular, solução que disse ter defendido sempre e que espera já estar valendo a partir de 2012.

- Eu sempre 'me bati' pela idéia de eleição direta para o Parlasul, pois será a primeira oportunidade para que o Brasil inteiro debata o grande tema da integração regional, aprofundar numa questão que só foi apropriada pelo grande capital - justificou o senador.

Livre trânsito

Assim como Daniella Hiche, o parlamentar uruguaio Nelson Alderete também cobrou que o relatório aborde a questão da livre circulação entre as fronteiras dos países do Mercosul. Na sua avaliação, o que há hoje é "uma espécie de cinismo" em relação ao livre trânsito de pessoas. Conforme lembrou, paraguaios enfrentam fortes obstáculos para trabalhar no Brasil, o mesmo ainda acontecendo com os "sacoleiros" brasileiros, apesar da legislação criada para formalizar as atividades dos que compram no Paraguai mercadorias para revender aqui no país.

Sistema penitenciário

O deputado brasileiro Geraldo Thadeu sugeriu que o documento aborde a questão carcerária e prisional nos quatro países. No caso do Brasil, ele disse que a situação "é trágica", sem avanços nos últimos anos. Depois de lembrar a chacina recente de 18 presos em penitenciária no Maranhão e mais de 35 assassinatos de moradores de rua em Alagoas, ele disse que o país caminha para institucionalizar a pena de morte.

Gorette Brandão / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
105531

http://www.senado.gov.br/noticias/verNoticia.aspx?codNoticia=105531&codAplicativo=2

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