STF arquiva ADI contra cotas para negros
Na última quarta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a ação contra a lei fluminense de 2003 que instituiu o sistema de cotas para negros em universidades públicas estaduais. A Comunidade Bahá'í está entre as entidades da sociedade civil que defendeu a manutenção das cotas, sendo Amicus Curiae na petição contrária à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que pedia a anulação da lei, movida em 2004 pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
O ministro relator da ADI no STF, Celso de Mello, constatou que a lei foi revogada pela substituição por uma lei mais recente, em 2008, o que resulta na "ocorrência de prejudiciabilidade da ação direta, quando, após o seu juizamento, sobrevém a cessação da eficácia das normas questionadas em referido processo objetivo, como sucedeu no caso".
Segundo o ministro, o arquivamento desta ação não impedirá a análise do STF sobre a constitucionalidade de programas de cotas étnicas ou do sistema de reserva de vagas como instrumento para se concretizar políticas públicas de ação afirmativa.
"Creio que o fato da Comunidade Baha'í ter assinado esta ação é uma demonstração concreta da nossa inserção nos assuntos de interesse comum da sociedade brasileira", afirma o professor de engenharia mecânica da UFSC, Jonny Carlos Silva, membro da comunidade bahá'í de Florianópolis.
Para os representantes da Secretaria Nacional de Ações com a Sociedade e o Governo da Comunidade Bahá'í do Brasil - SASG, está é uma pequena vitória, considerando-se a controvesialidade do tema. "É importante que a sociedade civil organizada continue atenta para a possibilidade do retorno do tema ao STF", considera Mary Aune, representante da SASG.
"A manutenção do sistema de cotas, acompanhado de outras medidas que favoreçam o ingresso e conclusão da população afro-brasileira no Ensino Superior, é essencial para corrigir uma injustiça histórica iniciada desde os tempos da abolição da escravatura, quando não foram pensadas estratégias de inserção dos ex-escravos na sociedade brasileira", considera Aune.
Confira a notícia no portal do STF aqui.
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