O Projeto Lei da Câmara nº 180, de 2008, em questão é de autoria da deputada Nice Lobão com parecer favorável da relatora senadora Serys Slhessarenko e determina regras para a reserva de vagas no ingresso nas instituições de ensino superior das redes federal e estadual e nas instituições federais de ensino técnico.
Para os representantes da Sociedade Civil, o Sendo tem a oportunidade de ratificar uma escolha histórica, com conseqüências importantes do ponto de vista da inclusão social e da ampliação de oportunidades.
“Trata-se de uma escolha que de forma nenhuma nega a nossa identidade nacional ou recusa a utopia da igualdade. Ao contrário: esta escolha permite que se caminhe em direção à utopia. Sem estas medidas, o Brasil continuará simplesmente reproduzindo suas desigualdades e aí sim, caminharemos em direção ao fracasso.”
Entre outros, projeto garante 50% das vagas em instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas e reserva vagas nas instituições de educação superior públicas a serem preenchidas por autodeclarados negros, pardos e indígenas na mesma proporção da população da unidade da federação onde está instalada, segundo o último censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Declaração contra o Racismo em defesa das políticas de Ação Afirmativa será entregue na terça-feira dia 5 de Maio às 17h, na 2ª Vice Presidência do Senado Federal, seguida de uma Coletiva de Imprensa no mesmo local.
O PLC estará em debate, analise e deliberação no dia 6 de maio, quarta-feira, às 10 horas na Sala de Reuniões da CCJ, nº 3, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
Para ler e assinar a Declaração na integra clique aqui (redirecionamento para a página do CFEMEA).
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