
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias do Congresso Nacional, ao lado de organizações da sociedade civil e do poder público, integra o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, cuja missão é monitorar a política externa no que ela impacta os direitos humanos. A criação desse fórum, em junho de 2007, abriu espaço para a ação cidadã e reforçou o poder de controle legislativo com vistas ao imperativo constitucional de que o Brasil deve reger-se, nas suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos (Art. 4º, II, CF).
Nos últimos meses, dois fatores reforçaram a necessidade de maior atenção da comunidade internacional e da sociedade brasileira para os direitos humanos no País. O primeiro é a Revisão Periódica Universal(RPU) da ONU - novo mecanismo de avaliação dos direitos humanos nos países. O Brasil é um dos primeiros países a se submeter a essa avaliação. O segundo foi a criação da omissão de Direitos Humanos do Parlamento do Mercosul, que terá um relatório sobre o Brasil.
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